Termo de Isenção de Responsabilidade

Data de Vigência: 28/05/2025 às 09:59

A CarroTec, doravante referida como “Plataforma”, é uma solução digital que disponibiliza ferramentas e calculadoras voltadas para profissionais do setor automotivo. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da CarroTec, o usuário declara estar plenamente ciente, de acordo e responsável pelos termos descritos neste documento.

1. Responsabilidade Pessoal do Usuário

Ao utilizar a CarroTec, o usuário reconhece que todas as decisões, ações, interpretações e usos das ferramentas oferecidas pela Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

A CarroTec não se responsabiliza por qualquer uso indevido, inadequado, ilícito ou ilegal de suas ferramentas, seja no âmbito profissional, pessoal ou de qualquer natureza.

O usuário compreende que:

• A CarroTec não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso das ferramentas.

• A CarroTec não possui qualquer vínculo com os resultados práticos ou consequências do uso das ferramentas por terceiros.

• O uso das ferramentas é feito exclusivamente sob risco e responsabilidade do usuário, que deverá respeitar as leis, regulamentos e boas práticas aplicáveis à sua atividade profissional.

2. Proibição de Uso Indevido

O usuário não poderá utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, criminosa ou fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a:

• Roubo ou clonagem de informações veiculares, sistemas ou equipamentos;

• Burlar sistemas de segurança ou restrições de fabricantes, concessionárias ou sistemas automotivos;

• Práticas que infrinjam direitos autorais, propriedade intelectual ou qualquer legislação vigente.

Caso o usuário faça uso indevido das ferramentas para finalidades ilegais, criminosas ou antiéticas, a CarroTec se isenta completamente de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa.

Todo e qualquer ato ilícito será de responsabilidade exclusiva do usuário infrator, que responderá integralmente por eventuais danos causados a terceiros, ao poder público ou a qualquer parte afetada.

3. Finalidade da Plataforma

A CarroTec é uma ferramenta de suporte técnico para profissionais do setor automotivo, visando facilitar cálculos, processos e rotinas legítimas de trabalho.

Não é, sob nenhuma hipótese, uma ferramenta para práticas ilícitas, fraudes ou atividades não autorizadas por lei.

4. Declaração de Concordância

Ao utilizar a CarroTec, o usuário:

• Declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste documento;

• Reconhece que assume total responsabilidade pelo uso das ferramentas, isentando a CarroTec de quaisquer danos, prejuízos ou litígios decorrentes de seu uso;

• Concorda que o uso indevido ou ilegal das ferramentas pode resultar no encerramento imediato da conta e, se necessário, na comunicação às autoridades competentes.

5. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo de Isenção de Responsabilidade é regido pelas leis brasileiras, especialmente:

• o Código Civil (Lei nº 10.406/2002),

• o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014),

• e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Santo André, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CarroTec — Plataforma se Soluções Digitais Automotivos

Nosso compromisso é com a qualidade, a legalidade e a evolução contínua da nossa plataforma.

O uso correto e ético das ferramentas é responsabilidade de cada profissional.